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Direitos da Criança e do Adolescente

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – Seadh, por meio da Subsecretaria de Direitos Humanos, tem por competência a formulação, coordenação, planejamento, articulação e execução das políticas de assistência social, dos direitos humanos, da família, da infância e do adolescente. Dessa forma, sua atuação no âmbito das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente contempla diversas frentes, como as direcionadas à Prevenção, Defesa, Proteção e Promoção dos Direitos.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD, (criado pela Lei nº 4.521, de 16 de janeiro de 1991), prima pela valorização ao controle social das políticas públicas, sendo apoiado administrativamente pela Subsecretaria de Direitos Humanos. Vinculado a este Conselho, está o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), um órgão normativo, que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos destinados especificamente às ações de atendimento à Criança e ao Adolescente.

Como espaço legítimo e deliberativo, a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente é promovida pelo CRIAD em parceria com a Seadh. Em 2012 ocorrerá sua 9ª edição, quando poder público, sociedade civil, sistema de garantia de direitos e adolescentes se reunirão, num processo democrático, que terá como tema a mobilização, implementação e o monitoramento da Política e do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Estado.

No tocante à Assistência Social, a Seadh coordena ações de Proteção Social em todo o território capixaba, garantindo a implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com prioridade absoluta à Infância e Juventude, conforme preceitua a Constituição Federal, Estadual e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). São essas legislações, dentre outras, que regulamentam a política brasileira de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O ECRIAD está pautado pela Doutrina da Proteção Integral como modelo paradigmático para a área, que considera as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, e prioridade absoluta a ser considerada por todas as políticas e serviços públicos, sendo sua consolidação dever “[…] da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público […]”, como consta em seu Art. 4º. Depreende-se daí um dos maiores desafios para esta Secretaria, no intento de promover a intersetorialidade no alcance da garantia da plenitude dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Estado do Espírito Santo.

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